Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 22 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 22 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS, GUARDA-VIDAS E SOCORRISTAS EM EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO, PARQUES, RESERVAS AMBIENTAIS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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