Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 11 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Vitória do Mearim.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 11 de 2023 | Proposição Inclusa no Expediente da Sessão Plenária | 28/03/2023
Observação