Resumo (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação de escola técnica municipal custeado com recursos do CFEM.

Solicita distribuição de Cestas Básicas no povoado Paiol e demais áreas afetadas pelas cheias no município de Vitória do Mearim.

Solicita que seja feito obras de recuperação da estrada vicinal do povoado Engenho Grande.

Indica a necessidade de contratação de Bombeiro Civil para monitoramento da Orla do Rio Mearim neste período de cheias.

Solicita providências urgentes em relação à falta de fornecimento de energia elétrica no povoado Passagem da Areia neste município.

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providencias.

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e da outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Vitória do Mearim.

Institui e inclui no Calendário Oficial Municipal o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de abril como mês azul de conscientização deste transtorno.

Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências.