Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 9 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 9 de 2025
Solicita que proceda ao imediato pagamento da gratificação dos valores oriundos do rateio do FUNDEB aos profissionais da educação, conforme previsto na Lei do Fundo – Lei 14.113/2020 – permite o uso da verba para bonificação e abono quando o Ente não tiver alcançado a obrigação de aplicar, no mínimo, 70% do valor total do Fundeb no ano em pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação