Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 7 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Requerimento nº 7 de 2024
Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar as Responsabilidades de todos os Gestores Municipais pela falta dos repasses das contribuições previdenciárias do ente federativo e descontada dos servidores e irregularidades cometidas a partir do primeiro ano após a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Vitória do Mearim-MA- PREVIM por meio da Lei Municipal nº215/2022, a partir de 15 de fevereiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020.
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