Ordem do Dia/Expediente: 5 - Resolução Legislativa nº 12 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Resolução Legislativa nº 12 de 2024
Dispõe sobre a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto a fraude na alimentação do Censo Escolar na informação de Escolas em Tempo Integral no Município de Vitória do Mearim/MA
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