Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 9 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 9 de 2023
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providencias.
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