1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 199
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Dispõe sobre o Veto do Executivo ao Projeto de Lei 13/2023 que Altera o Anexo Único da tabela de valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP discriminado no Art. 3º de Lei Municipal nº 537/2021.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 33 de 2023
Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 168
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Estabelece o sistema de ensino do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar na Escola Municipal Maria Celeste Barros e cria os cargos de pessoal para compor o quadro organizacional da Unidade XXXIV do Colégio Militar 2 de julho e dá outras providências.
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Pedido de vista
Obs.: Retirado da pauta por pedido de vista
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3 - Projeto de Lei nº 36 de 2023
Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 200
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Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Edemias, da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim-MA, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 37 de 2023
Autor: Marcelo da Colônia
Número de Protocolo: 202
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Determina a instalação de biombos, portas eletrônicas detectoras de metais e equipamentos digitais e filmagem nas agências, salas de auto-atendimento bancário, em todo o Estado do Maranhão e dá outras providências.
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Aprovado
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