1 - Projeto de Lei nº 9 de 2023
Turno: Único
Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 14
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Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providencias.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 10 de 2023
Turno: Único
Autor: Jonath Lopes
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Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e da outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 11 de 2023
Turno: Único
Autor: Jonath Lopes
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Vitória do Mearim.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 12 de 2023
Turno: Único
Autor: Jonath Lopes
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Institui e inclui no Calendário Oficial Municipal o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de abril como mês azul de conscientização deste transtorno.
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Aprovado
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6 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - MD
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Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências.
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Aprovado
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