SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 450, de 02 de outubro de 2017 Ementa: Institui o novo Código Tributário do Município de Vitória do Mearim; revoga Lei Complementar 91/1994; revoga Lei 384/2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 449, de 19 de junho de 2017 Ementa: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio dos municípios dos corredores multimodais do Maranhão -COMEFC bem como suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 446, de 20 de março de 2017 Ementa: Altera a Lei nº347/2019 que trata sobre a Reestruturação, do Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 439, de 17 de novembro de 2016 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre o nome do novo cemitério do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 438, de 11 de novembro de 2016 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre o nome da Casa do Professor do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 437, de 11 de novembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações -JARI, no município de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 435, de 17 de junho de 2016 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria de Vitória do Mearim para o exercício de 2017 e das outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 11 de maio de 2016 Ementa: Altera os dispositivos dos Art.1º da Lei 396/2013 de 25 de outubro de 2013 e Art. 3ºda Lei nº 420/2015 de 31 de março de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 432, de 11 de maio de 2016 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Institui o Código de Obras do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 432, de 11 de maio de 2016 Ementa: Institui o Código de Obras do município de Vitória do Mearim-MA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 13 de abril de 2016 Ementa: Altera a Redação do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 430, de 19 de dezembro de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Vitória do Mearim e dá outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 428, de 14 de agosto de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária Despertar de Coque - Vitória do Mearim - MA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 427, de 01 de julho de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Vitoria do Mearim e revoga a lei n° 364 de 03 de junho de 2011 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 426, de 01 de julho de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Vitoria do Mearim- MA, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, revoga as leis 312/2007 e 421/2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 424, de 23 de junho de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de pais e Amigos dos exepcionais de Vitória Do Mearim- MA-APAE e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 423, de 23 de junho de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de VITÓRIA DO MEARIM para o exercício de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 428, de 31 de março de 2015 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 422, de 31 de março de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Vitoria do Mearim, a adquiri imóvel na Rua Calista Maciel, S/N, Centro, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 421, de 31 de março de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 420, de 31 de março de 2015 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória de o Mearim a proceder com Realização de Leilão de bens Público Municipal, Utilizando o saldo apurado Para Adquirir a Compra de Veículos para uso da Prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 417, de 28 de outubro de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Da nova redação ao Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 276/2006 de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o aumento da frota de veículos para serviço de transporte individual de passageiros por Taxi e dá ouras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 416, de 28 de outubro de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Da nova redação aos artigos 10 e 2° da Lei 99/95 de 10 de julho de 1.995, que dispõe sobre a Delimitação da Área Urbana da Cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão e da ouras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 415, de 28 de outubro de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Financeiros para pagamento aos Médicos Participantes do Programa mais Médico para o Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 418, de 16 de julho de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 110/1995 e Lei Municipal nº 198/2001 que dispões sobre a Criação do Conselho Tutelar de Vitória do Mearim. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 536, de 22 de outubro de 2021
Lei nº 413, de 16 de junho de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 412, de 16 de junho de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Considera Patrimônio Cultural do Município de Vitoria do Mearim, a Associação Bumba Meu Boi Boizinho TUCUM e das outras providencia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 411, de 16 de junho de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Altera os da Lei Municipal n° 110, de 06 de Dezembro de 1995 e Lei Municipal 198, de 13 de Junho de 2001 do Conselho do Município de Vitoria do Mearim e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 409, de 16 de junho de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 408, de 20 de maio de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Consolidação, alteração e atualização da lesgislação Previdenciária do Município de Vitória do Mearim, e dá outras providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 406, de 20 de maio de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dá o nome de Euzébio do Nascimento dos Reis ao prédio Escolar localizado no Povoado Juçaraalzinho neste Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 404, de 12 de maio de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Municipal, mediante escritura pública de doação, ao Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 405, de 20 de abril de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara De Utilidade Pública a associação Cultural e Folclórica Rei do Brasil de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 402, de 03 de fevereiro de 2014 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo Determinado para atender a necessidade temporária de exepcional interesse Público, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal do Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 401, de 06 de dezembro de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de Utilidade pública a Associação Brilho de São João de Vitória Mearim e dá outras Providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 400, de 06 de dezembro de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Altera o Art. 40 da Lei N° 342, de 29 de Novembro de 2009, para dispor sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 399, de 06 de dezembro de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação MEDJUGOR de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 397, de 06 de dezembro de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Vendedores Ambulantes do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 396, de 25 de outubro de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de vitória do Mearim a Proceder com realização do Leilão de bens Públicos Municipal, Utilizando o Saldo Apurado para Adquirir a compra de veículos para uso da prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 395, de 25 de setembro de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã Evangélica do Bairro Puraqueú e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 394, de 25 de agosto de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Emenda a lei n° 210/12001 que dá nome Estevam Ângelo de Souza à Avenida localizada na BR 22 no Povoado Coque, Vitória do Mearim, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 393, de 25 de agosto de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Povoado Coque do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 392, de 15 de agosto de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Organizada dos Pequenos Trabalhadores Rurais do Povoado Coque do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 391, de 03 de julho de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de Utilidade Pública, a Associação dos Mototaxistas Betel e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 390, de 03 de julho de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Sobre as normas Gerais De Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Vitória Do Mearim Altera a Lei Nº 921/94 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 388, de 03 de julho de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de VITORIA DO MEARIM para o exercício de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 387, de 05 de abril de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão - COMEFC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 386, de 05 de abril de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 385, de 22 de março de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Doação de um terreno do Patrimônio Municipal mediante escritura Pública de Doação, ao Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 384, de 22 de março de 2013 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Doação de um terreno do Patrimônio Municipal, mediante escritura Pública de Doação, ao estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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