SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 16, de 03 de setembro de 1991 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Fixa os feriados municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 29 de abril de 1991 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Estabelece posturas no âmbito da higiene pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 24 de abril de 1991 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara de utilidade pública a União Beneficente dos Moradores do bairro Tapuitapera, sediada na Rua Teodoro Ferreira nº 33, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 12 de abril de 1991 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial para projeto que cria e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 22 de fevereiro de 1991 Ementa: Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória do Mearim e Regime Jurídico dos Mesmos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 01 de fevereiro de 1991 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Estabelece os casos de contratação por tempo determinado a que se refere o art. 135, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e dá outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 17 de dezembro de 1990 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Estima a receita e fixa as despesas do município de Vitoria do Mearim para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7A, de 01 de dezembro de 1990 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Institui os Símbolos Municipais de Vitória do Mearim, dispõe sobre a forma e a apresentação dos mesmos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica do Município nº 1, de 01 de janeiro de 1990 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim-MA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 10 de março de 1989 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a estruturação e a organização dos serviços da Câmara Municipal de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 16 de fevereiro de 1989 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe a criação do gabinete do vice-prefeito e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 23 de janeiro de 1989 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Cria e fixa pensão vitalícia a servidores municipais e dá outas previdências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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