Lei nº 437, de 11 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
437
Ano
2016
Data
11/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações -JARI, no município de Vitória do Mearim e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações -JARI, no município de Vitória do Mearim e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica