Lei nº 569, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
569
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/06/2022
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
21/06/2022
Pg. Início
1
Pg. Fim
27
Ementa
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vitória do Mearim – Estado do Maranhão, de modo a adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vitória do Mearim – Estado do Maranhão, de modo a adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica