Resolução Legislativa nº 1, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
1
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de denúncias sobre irregularidades cometidas pelo atual chefe do poder executivo, quanto a ausência de repasses e contribuições previdenciárias, patronal e funcional, ao Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim (PREVIM), no período de janeiro de 2021 até o presente ano.
Indexação
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de denúncias sobre irregularidades cometidas pelo atual chefe do poder executivo, quanto a ausência de repasses e contribuições previdenciárias, patronal e funcional, ao Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim (PREVIM), no período de janeiro de 2021 até o presente ano.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica