Lei-ARQ nº 430, de 19 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
430
Ano
2015
Data
19/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Vitória do Mearim e dá outras providencias.
Indexação
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Vitória do Mearim
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica