Lei-ARQ nº 327, de 26 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
327
Ano
2009
Data
26/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define Obrigações de Pequeno Valor no Âmbito Municipal, a serem Pagas Independentemente de Precatório.
Indexação
Obrigações a serem pagas de Precatório
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica