Lei-ARQ nº 324, de 26 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
324
Ano
2008
Data
26/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza permuta de terrenos público e particular, e dá outras providências.
Indexação
permuta de terrenos público e particular
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica