Lei-ARQ nº 44, de 16 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
44
Ano
1993
Data
16/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento dá dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da providências correlatas.
Indexação
FGTS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica