Lei-ARQ nº 290, de 26 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
290
Ano
2006
Data
26/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Define, no âmbito do Município de Vitória do Mearim, o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3.° do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n.º 30, de 13 de setembro de 2000, e n.º 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.
Indexação
DEFINE LIMITE DE OBRIGAÇÕES §3 DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica