Lei-ARQ nº 287, de 04 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
287
Ano
2006
Data
04/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar Abono Para Complementação e Alcance do limite Mínimo de Sessenta por Cento dos Integrantes do Magistério - Ensino Fundamental - Com recursos do FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL e da Valorização do Magistério e dá outras providências.
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL e da Valorização do Magistério e dá outras providências.
Indexação
pagar Abono para complementação dos integrantes do Magistério
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica