Lei-ARQ nº 283, de 12 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
283
Ano
2006
Data
12/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Cobrança pelo uso de Bens Municipais e dá outras providências.
Indexação
Cobrança pelo uso de Bens Municipais
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica