Lei-ARQ nº 279, de 07 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
279
Ano
2006
Data
07/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Bens Móveis de Que Trata esta Lei.
Indexação
Alienar Bens Móveis de Que Trata esta Lei
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica