Lei-ARQ nº 277, de 07 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
277
Ano
2006
Data
07/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o controle da circulação e apreensão de animais no município de Vitória do Mearim e dá outras providências
Indexação
DISPÕE A APREENSÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica