Lei-ARQ nº 276, de 07 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
276
Ano
2006
Data
07/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação, concessão e organização do serviço público de transporte individual de passageiros por TAXI e dá outras providências.
Indexação
criação do serviço público do taxi
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica