Lei-ARQ nº 228, de 28 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
228
Ano
2003
Data
28/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal.
Indexação
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica