Lei-ARQ nº 24, de 13 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
1992
Data
13/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no art.297 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Regulamenta o disposto no art.297 da Lei Orgânica do Município
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica