Lei-ARQ nº 220, de 21 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
220
Ano
2002
Data
21/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante pelo Governo Municipal o fornecimento Gratuito, à paciente de renda insuficiente, de Medicamentos de uso contínuo
c/ ou cuja falta ponha em risco o prosseguimento de vida.
c/ ou cuja falta ponha em risco o prosseguimento de vida.
Indexação
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica