Lei-ARQ nº 19, de 29 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
1991
Data
29/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece posturas no âmbito da higiene pública e dá outras providências.
Indexação
Estabelece posturas no âmbito da higiene pública e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica