Lei nº 450, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
450
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o novo Código Tributário do Município de Vitória do Mearim; revoga Lei Complementar 91/1994; revoga Lei 384/2013
Indexação
Institui o novo Código Tributário do Município de Vitória do Mearim
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica