Lei-ARQ nº 9, de 01 de fevereiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1991
Data
01/02/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece os casos de contratação por tempo determinado a que se refere o art. 135, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e dá outas providências.
Indexação
Estabelece os casos de contratação por tempo determinado a que se refere o art. 135, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e dá outas providências.
Observação
Assuntos
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