Lei-ARQ nº 145, de 03 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
145
Ano
1997
Data
03/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório a propriedade no atendimento Médico ambulatorial e ou laboratorial nos hospitais e postos de saúde da sede e povoados a criança até 5 anos, gestante, idosos e deficientes físicos.
Indexação
ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E LABORATORIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica