Lei-ARQ nº 144, de 08 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
144
Ano
1997
Data
08/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as Taxas de Vigilância Sanitária para custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Policia.
Indexação
TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica