Lei-ARQ nº 143, de 03 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
143
Ano
1997
Data
03/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária estabelecendo as sanções respectivas e da providências.
Indexação
AÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica