Lei-ARQ nº 472, de 20 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
472
Ano
2019
Data
20/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta o Parágrafo §4 ao Art. 78 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
Indexação
Acrescenta o Parágrafo §4 ao Art. 78 da Lei Orgânica do Município
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica