Lei nº 541, de 26 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
541
Ano
2021
Data
26/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Recebimento de Doações de Bens Móveis e de Serviços de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Publica Municipal, Direta Autárquica e Fundacional.
Indexação
Dispõe sobre o Recebimento de Doações de Bens Móveis e de Serviços de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Publica Municipal, Direta Autárquica e Fundacional.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica