Lei-ARQ nº 451, de 19 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
451
Ano
2017
Data
19/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre concessão aos servidores municipais tutor, curador ou responsável por uma pesssoa com deficiência o direito á redução da jornada de trabalho.
Indexação
Dispõe sobre concessão aos servidores municipais tutor, curador ou responsável por uma pesssoa com deficiência
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica