Lei-ARQ nº 115, de 15 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
1996
Data
15/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTOIREP ARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTOIREP ARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FGTS.
FGTS.
Observação
Assuntos
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