Projeto de Lei nº 1 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 25/02/2025 (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
25/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei nº 627de 10 de março de 2025.