Projeto de Lei nº 13 de 2023 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | 16/08/2023 (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Plenário - Pleno
Data Encaminhamento
16/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação