Projeto de Lei nº 13 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 16/08/2023 (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
16/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação