Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Aguardando Sanção Governamental | 23/05/2023 (Projeto de Lei nº 17 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/05/2023

Unidade Local

Plenário - Pleno

Unidade Destino

Protocolo - PTC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Sanção Governamental

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação