Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Aguardando Sanção Governamental | 26/05/2023 (Projeto de Lei nº 19 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2023

Unidade Local

Protocolo - PTC

Unidade Destino

Protocolo - PTC

Data Encaminhamento

26/05/2023

Data Fim Prazo

16/06/2023

Status

Aguardando Sanção Governamental

Turno

Suplementar

Urgente ?

Não

Texto da Ação