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--------- Abaixo Assinado Documentos de constituição da Associação Edital Errata Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Memorando Norma Regulamentadora Ofício Parecer - Comissão Permanente Parecer Jurídico Portaria Publicação no Diário Oficial

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--------- Indicação Pedido de Providência Projeto de Lei Requerimento Projeto de Emenda à Lei Orgânica Medida Provisória Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Legislativa Projeto Substitutivo Projeto de Emenda Subemenda Parecer Relatório Recurso Representação Veto do Executivo Moção Resolução Legislativa

Período (Data Inicial - Data Final)

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