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Projeto de Lei nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Turno:
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“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”, conforme disposto no artigo 165, §2º da Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município.
Obs.: 2º Votação
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Não informada |
