Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 27 de 2023

Dispõe sobre obrigatoriedade de banheiros públicos masculinos e femininos, nas dependências internas das Agências bancárias, supermercados e lojas de eletrodomésticos, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação