Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 17 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 17 de 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial a Lei Orçamentária Anual – LOA nº 588/2022, para atender as demandas orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA e Ação para transferência de recursos oriundos de Emenda Parlamenta para a COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATRE DE VIDAS.

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Situação de Pauta

 

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