Matéria: Projeto de Lei nº 18 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão e revoga as Leis nº 527 de 25/08/2021 e nº 623 de 11/06/2024, no Âmbito Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.