Matéria: Projeto de Lei nº 32 de 2023
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2023, PARA O ATENDIMENTO DA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO SEUS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.