Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 23/03/2023 (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2023
Unidade Local
Protocolo - PTC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 591 de 23 de março de 2023.