Projeto de Lei nº 2 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 13/03/2023 (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
Protocolo - PTC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
13/03/2023
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 590 de 13 de março de 2023.